Diminuição da maioridade penal: eis a questão.

No Brasil, uma das maiores discussões do meio jurídico é a delicada questão sobre a diminuição ou não da maioridade penal.

Pois bem, tema tão complexo, com tantos impasses, ainda não conseguiu chegar a uma unanimidade nas opiniões dos populares e dos políticos. E, ao meu ver, nunca chegarão, impossível existir unanimidade para um assunto tão complicado e que envolve pontos muito mais profundos do que muitos imaginam.

Deixo claro desde o início, eu não concordo com a mudança da legislação para que essa diminuição ocorra. E vou me justificando ao longo desse texto.

Escuto de muitos que concordam com essa diminuição (não vou dizer que são todos os que concordam que possuem esse posicionamento, até porque tenho certeza absoluta de que não conheço todos os posicionamentos das pessoas que são a favor), que a situação de violência no país chegou a um nível tão absurdo que a única solução viável para diminuir esse índice seria diminuir a maioridade penal, já que é fato que a violência toma início com os menores infratores que entram no meio da criminalidade cometendo simples furtos ou roubos.

E com esses que se encontram a favor, tenho que concordar em alguns pontos muito importantes nessa discussão. Realmente, a violência só aumenta no nosso país, e o pior disso tudo, é que estamos nos tornando um dos países com uma das maiores populações carcerárias do mundo, chegando bem perto dos EUA que é o país campeão nesse índice.

A questão que vejo ser a principal aqui é, que não podemos esquecer de analisar os fatores sociais e não apenas as questões legislativas do país. Creio eu, que não é novidade para ninguém (ou quase ninguém) que no Brasil a corrupção é escancarada a tal proporção, que chega a ser humilhante saber que temos e tivemos políticos tão caras de pau, como principalmente, os nossos atuais.

E por isso digo que não é possível falarmos em mudanças na legislação (que só foi criada pelo homem para conseguir manter uma ordem social no meio em que vive) sem antes falarmos na mudança da postura daqueles que estão no governo. Sabemos que a decadência social que estamos atingindo, é grande parte culpa dos nossos políticos que pensam que investir em educação e saúde trará malefícios ao desenvolvimento do país. Realmente, se as pessoas começarem a se tornar mais informadas e a terem mais interesse no que ocorre na política do próprio país, encontraremos novos cidadãos que começarão a entender que o voto deles realmente é importante e que faz a diferença, sendo assim, muitos desses políticos ‘bandidos’ começarão a perder seus postos na tal cobiçada Brasília, e a terem o endereço de suas residências transferidos para as temíveis prisões brasileiras. Logo, é possível compreender o não interesse dos nossos políticos no investimento social do país.

E por continuarmos com um governo inerte aos problemas sociais, muitos começam a apelar para medidas paliativas para tentar amenizar a situação caótica de violência na qual nos encontramos. Acontece que, medidas paliativas são apenas a ponta do iceberg, o problema é muito maior do que parece ser.

Por isso, não é mudando a legislação brasileira e diminuindo a maioridade penal, que o problema da violência será resolvido ou diminuído, muito pelo contrário, apenas daremos a esses menores a chance de serem mais ignorados pela sociedade e pelo governo, os tornando pessoas mais violentas do que eram antes de serem detidas.

Não digo que não concordo com a prisão para aqueles que comentem crimes, não me entendam mal. Acho sim que muitos crimes devem ser combatidos com as prisões, mas o nosso grande problema são exatamente as formas como prisões brasileiras são administradas.

Concordo com as prisões se essas forem realmente formas de reintegrar aquele que foi preso. Os detentos tem sim direitos, muito pelo contrário do que muitos pensam, não é porque estão presos que perderam seu direito a uma vida digna. Eles têm direito a uma alimentação descente, como também, a atendimento médico regular, o problema é que nem isso eles possuem nas prisões.

Aqueles que pensam que prisão é lugar de bandido, não entendem que lá é exatamente o lugar que deve ser usado para que o preso perca essa conotação. Agora, me digam vocês: onde estão os investimentos do Estado em educar aqueles que são analfabetos ou não completaram o ensino médio, tanto nas cadeias quanto em cada estado brasileiro? Cadê o interesse do Estado em proporcionar àqueles que saírem da prisão uma opção de emprego?

Claro, não podemos generalizar as coisas, já vi por muitos jornais, notícias de magistrados que permitem aos delinquentes de ‘primeira viagem’ a voltarem para a sociedade com a cabeça erguida e de uma forma digna. Muitos desses juízes invertem as penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, que permitem que os infratores paguem os dias-multa que para eles foi sentenciado, com um emprego dentro da cadeia ou até mesmo no fórum, recebendo salário mínimo pelo trabalho que fazem; ou a realização de trabalhos voluntários, e por ai vai.

É, é muito fácil simplesmente apontar os erros e gritar exigindo uma correção. Tudo começa pelo pensamento social que circula nas ruas. A partir do momento que começarmos a pensar que a vida daquele que está preso ainda não acabou, mas que a prisão deveria sim ser uma segunda chance para que ele possa voltar a viver em sociedade; assim como, que não devemos aceitar essa impunidade que percorre na nossa política; ai sim as coisas vão começar a pegar o rumo certo para uma possível igualdade social. E é por isso que não basta apenas modificar ou criar leis sem um estudo social sobre o que essa modificação pode gerar nas vidas de toda a população.

As leis foram sim criadas para amenizar as situações sociais que se encontram em conflito, mas não quer dizer que elas devem ser alteradas toda vez que surgir algum desses problemas difíceis de serem controlados e amenizados. É hora de começarmos a olhar mais para os erros do nosso governo que pouco faz pela população, do que simplesmente criticar a legislação existente no Brasil, acreditando que alterá-la, sem realizar um intenso trabalho social, irá colaborar para amenizar os problemas, muito menos, que irá educar os ‘menores infratores’, levando-os a não cometerem mais crimes.

(Mariana Magalhães)